DMCA e política de direitos autorais

Escopo desta política

O 365Filmes é um site estático de conteúdo informativo: publica guias, textos explicativos e páginas institucionais. O site não hospeda, não armazena e não retransmite obras audiovisuais, sinais de canais ou arquivos de filmes e séries. Não há player, área de download nem repositório de vídeos em nossos servidores.

Esta política se aplica a todo o material publicado no domínio 365filmes.com.br, incluindo:

• textos, títulos e descrições das páginas;
• imagens ilustrativas, ícones e elementos gráficos;
• marcas, nomes e sinais distintivos eventualmente citados;
• qualquer outro material que possa estar protegido por direito autoral ou de propriedade industrial.

As imagens usadas no site têm caráter meramente ilustrativo. Se você é titular de alguma delas e não autoriza o uso, ela será removida mediante solicitação, sem necessidade de discussão sobre o mérito.

Questões relativas a serviços de terceiros, aplicativos de reprodução ou conteúdos hospedados fora do nosso domínio devem ser dirigidas diretamente aos respectivos responsáveis, pois não temos controle técnico sobre eles.

Base legal

Esta política foi elaborada com base na legislação brasileira e, como referência internacional, no procedimento de notificação e retirada adotado nos Estados Unidos.

• Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais): define as obras protegidas, os direitos morais e patrimoniais do autor e as limitações a esses direitos, como as previstas no art. 46.
• Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet): o art. 19 trata da responsabilidade de provedores de aplicação por conteúdo de terceiros e o art. 21 trata da indisponibilização de conteúdo mediante notificação nas hipóteses que especifica.
• Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial): protege marcas e outros sinais distintivos registrados.
• DMCA, 17 U.S.C. §512: utilizado como referência de boas práticas para o procedimento de notificação, contranotificação e tratamento de reincidentes.

A menção ao DMCA não significa submissão à jurisdição estrangeira. Ela serve apenas para dar previsibilidade e transparência ao procedimento, que segue as leis brasileiras.

Como enviar uma notificação

As notificações devem ser enviadas por escrito para contato@365filmes.com.br, com o assunto “Notificação de direitos autorais”. Para que possamos analisar o pedido, a notificação deve conter os sete elementos abaixo:

1. Identificação do titular do direito: nome completo ou razão social e CPF ou CNPJ. Se a notificação for enviada por representante, anexe procuração ou documento que comprove os poderes.
2. Identificação da obra protegida: descrição clara da obra, imagem, texto ou marca que se alega violada, com registro ou comprovação de titularidade, quando houver.
3. Localização exata do material: as URLs completas das páginas do site onde está o conteúdo contestado. Notificações genéricas, sem URLs específicas, não permitem a localização do material.
4. Dados de contato: endereço de e-mail e, se possível, telefone para retorno.
5. Declaração de boa-fé: afirmação de que o notificante acredita, de boa-fé, que o uso do material não foi autorizado pelo titular, por seu representante ou pela lei.
6. Declaração sob as penas da lei: afirmação de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o notificante é o titular ou está autorizado a agir em seu nome.
7. Assinatura: física digitalizada ou eletrônica do titular ou do representante legal.

Notificações incompletas serão respondidas com pedido de complementação. O prazo de análise começa a contar a partir do recebimento de todas as informações necessárias.

Recomendamos não enviar documentos além do necessário. Os dados recebidos são usados apenas para tratar a notificação, conforme a nossa política de privacidade.

Prazos e procedimento

Ao receber uma notificação, seguimos o procedimento abaixo:

• Confirmação de recebimento: em até 2 dias úteis, respondemos ao notificante confirmando o recebimento ou pedindo complementação.
• Análise: verificamos se as URLs indicadas existem, se o material está de fato publicado e se a notificação contém todos os elementos exigidos.
• Remoção ou bloqueio: estando a notificação completa e procedente, o material é removido ou tornado indisponível em até 5 dias úteis.
• Registro: mantemos registro da notificação, das providências adotadas e das datas, para fins de controle e eventual comprovação.

Em casos de imagens ilustrativas, a remoção costuma ser imediata após a confirmação do pedido, dentro do mesmo prazo. Quando o material contestado tiver sido publicado a partir de colaboração de terceiros, o responsável será informado da remoção sempre que possível.

Pedidos que envolvam ordem judicial são cumpridos nos termos e prazos determinados pela autoridade competente.

Depois da remoção, o notificante recebe uma resposta informando a providência adotada, a data e as URLs afetadas. Se a análise concluir que a notificação não procede, por exemplo porque o material não está publicado no site ou porque o uso se enquadra em uma limitação legal, explicamos o motivo por escrito. O notificante pode então complementar as informações ou buscar as medidas que entender cabíveis. Todo esse contato acontece pelo mesmo endereço de e-mail usado no envio, para manter o histórico organizado.

Contranotificação

Quem tiver publicado ou fornecido o material removido e entender que a retirada ocorreu por engano, por identificação incorreta ou porque o uso é permitido pode enviar uma contranotificação para contato@365filmes.com.br.

A contranotificação deve conter:

• nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e dados de contato;
• identificação do material removido e da URL onde ele estava publicado;
• explicação dos motivos pelos quais o contranotificante entende que a remoção foi indevida;
• declaração, sob as penas da lei, de boa-fé e de veracidade das informações;
• assinatura física digitalizada ou eletrônica.

Recebida a contranotificação completa, encaminhamos uma cópia ao notificante original. Se, em até 10 dias úteis contados desse encaminhamento, o notificante não comprovar o ajuizamento de ação judicial para impedir a republicação, o material poderá ser restabelecido.

Se houver ação judicial em andamento, o conteúdo permanece indisponível até decisão da autoridade competente.

Notificações indevidas

O procedimento de notificação deve ser usado com responsabilidade. Notificações falsas, enganosas ou feitas sem base razoável prejudicam terceiros e o próprio funcionamento do sistema.

Como referência, o §512(f) do DMCA prevê responsabilidade de quem, conscientemente, apresenta informações falsas em uma notificação ou contranotificação. No Brasil, quem age de má-fé também pode responder pelos danos causados, nos termos da legislação civil.

Antes de enviar uma notificação, avalie se o uso não se enquadra nas limitações previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, como citação de pequenos trechos para fins de estudo, crítica ou polêmica, com indicação da fonte, ou uso de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, entre outras hipóteses.

Podemos recusar notificações manifestamente infundadas, abusivas ou repetitivas, informando o motivo ao notificante.

Reincidência

Mantemos controle das notificações procedentes recebidas. Quando um mesmo colaborador, fornecedor de material ou fonte for alvo de notificações procedentes repetidas, adotamos medidas proporcionais, que podem incluir:

• revisão prévia de todo material originado daquela fonte;
• suspensão do uso de materiais fornecidos por ela;
• encerramento definitivo da colaboração.

Também revisamos periodicamente as imagens e textos do site para reduzir o risco de uso não autorizado. Dúvidas sobre esta política ou sobre um caso específico podem ser enviadas para contato@365filmes.com.br.

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou nos procedimentos internos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.